Estamos falando da Lei Complementar n. 74/2022, que autoriza, entre outras coisas, a criação de condomínios com características urbanas no meio rural, mesmo que o imóvel esteja submetido ao Estatuto da Terra e não ao Estatuto da Cidade e à Lei de Parcelamento do Solo Urbano. O fato é que a alteração de área rural para urbana só pode ocorrer com a modificação do Plano Diretor, o que demanda uma série de medidas legais.
A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende recomendou a revogação de sete artigos dessa lei e a suspensão imediata de atos administrativos baseados nela. O não acatamento pode levar à adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores têm o prazo de 10 dias para responder.
“Na prática, o que vem acontecendo é a oferta e a venda indiscriminada de lotes no interior do município para a criação de condomínios luxuosos, sem a observância de aspectos legais, como o Plano Diretor vigente e as exigências do parcelamento do solo, que é permitido somente em área urbana”, explica a Promotora de Justiça.
Os anúncios indicam que os lotes terão matrículas individualizadas e acesso a uma estrutura urbana completa, em um total desvirtuamento das finalidades de uma propriedade rural. “O Ministério Público identificou diversos empreendimentos que se iniciaram no último ano e a lei municipal tem servido para fomentá-los. Adotaremos todas as medidas cabíveis para cessar a desordem ambiental e urbanística, que traz prejuízo à coletividade”, diz a Promotora de Justiça.
Vários trechos da lei contrariam a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (n. 10.257/2001) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (n. 6.766/79), ao quererem transformar áreas destinadas a atividades agrícolas, pecuárias, extrativistas e florestais, como o ecoturismo, em condomínios residenciais.
A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende faz um alerta para quem está pensando em comprar lotes nessas áreas. “Os vendedores estão dizendo que tudo é regularizado e não demanda licença ambiental nem aprovação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que é uma grande inverdade. O Ministério Público, na tutela do meio ambiente e da ordem urbanística, está atuando fortemente para combater empreendimentos em situação de ilegalidade, e isso se iniciou com a recomendação administrativa enviada ao poder público local. Portanto, tomem cuidado para não serem persuadidos, evitando incômodos futuros”, conclui.
